Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DUQUE BACELAR – FAPEDUQUE E DOS DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação