1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024
Autor: Francisco Flávio Lima Furtado - Prefeito
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DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS, PRAÇAS, BECO E OUTRAS DÁ PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024
Autor: Francisco Flávio Lima Furtado - Prefeito
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ALTERA A LEI Nº 004/2002, DE 28 DE AGOSTO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024
Autor: Francisco Flávio Lima Furtado - Prefeito
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DUQUE BACELAR – FAPEDUQUE E DOS DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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