Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024
ALTERA A LEI Nº 004/2002, DE 28 DE AGOSTO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação